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2.3 LEI 8.662/93 – LEI DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL

Neste tópico, vamos estudar a lei que regulamenta a profissão de Serviço Social.

A importância do seu estudo reside, fundamentalmente, no fato dela representar uma defesa da profissão na sociedade e um guia para a formação acadêmico-profissional, constituindo-se, também, num dos pilares do projeto ético-político do Serviço Social, que estudaremos mais adiante.

Resgatando a história da profissão, vamos constatar que sua primeira regulamentação aconteceu no final da década de 50, mais precisamente no ano de 1957, num contexto em que o Estado brasileiro assumiu uma perspectiva reguladora, delegando aos Conselhos Profissionais a função de controle.

Passados 36 anos, em 07 de julho de 1993, no contexto de redemocratização das instituições públicas, o texto da primeira lei foi atualizado passando a vigorar a Lei 8662/93 – Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social.
O texto legal, composto de 24 artigos, define, além das prerrogativas profissionais, as atribuições e competências do Assistente Social e das entidades representativas da categoria – o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)12 e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS)13.

Lembre-se que o estudo deste importante instrumento legal da profissão não se encerra nos aspectos que aqui discutiremos, por isso, é importante que você o leia cuidadosamente, assinalando os pontos que não ficarem esclarecidos, para que possamos discutí-los em sala de aula.

Tenha, portando, às mãos o texto da lei e vamos refletir juntos sobre alguns de seus aspectos!

O texto da Lei 8662/93 encontra-se disponível no site do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS: http://www.cfess.org.br e no Conselho Regional de Serviço Social / CRESS 1ª – Região / PA14.

 

2.3.1 Atribuições privativas e competências do Assistente Social

Uma das questões presentes nos debates recentes da categoria dos assistentes sociais está relacionada às dúvidas quanto à interpretação do texto legal que regulamenta a profissão. Entre estas, considera-se que existe uma ambigüidade em alguns incisos do art. 4º (que estabelece as competências profissionais) “repetidos” no art. 5º, que trata das atribuições privativas do(a) assistente social.

Vejamos, então, o que diz a Lei 8662/93 quanto às atribuições e às competências do Assistente Social:

Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

IV - (Vetado);

V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

 

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; [grifo nosso].

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; [grifo nosso].

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social; [grifo nosso].

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; [grifo nosso].

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto em nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de serviço social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional (LEI 8662/93, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências).

A elucidação da referida questão nos remete, inicialmente, ao Parecer Jurídico Nº 27/9815 que esclarece de forma clara a argüida ambigüidade:

 
Se existe repetição da mesma atividade em competência, prevalece na modalidade atribuição privativa, uma vez que a norma específica que regula o exercício profissional do assistente social deve ser superior à norma genérica, que estabelece competências (TERRA, 2000, p. 50) [grifo do autor]

Observe que o Parecer enfatiza a prevalência das atribuições privativas (norma específica) do assistente social, sobre as competências (norma genérica)!

Para a sua melhor compreensão, vejamos o significado dos termos competência e atribuição:

Pela etimologia das palavras:

  • Competência: diz respeito à capacidade de apreciar, decidir ou fazer alguma coisa.

  • Atribuição: é uma prerrogativa, privilégio, direito e poder de realizar algo.

Com a inscrição dos termos ao texto legal, temos:

  • Competências: expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, mas a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais;

  • Atribuições privativas: referentes às funções privativas do assistente social, isto é, suas prerrogativas exclusivas.


A identificação do caráter privativo não se encontra, portanto, na descrição ou relato da atividade a ser desenvolvida, que em si mesma não é prerrogativa de qualquer profissional em particular, como por exemplo: coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, projetos; planejar, organizar e administrar projetos; realizar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta, indireta, empresas privadas e outras entidades; realizar vistorias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres.

O que vai delimitar o caráter da atividade enquanto privativa do assistente social é a sua qualificação enquanto matéria, área e unidade de Serviço Social.
Nesse sentido, impõe-se a necessidade de explicitar o que é matéria de Serviço Social, área de Serviço Social e unidade de Serviço Social.

Assim,

 
Essa explicitação é uma exigência que remete à arena propriamente técnico-profissional e ao debate ético-político sobre o Serviço Social na atualidade, ou seja, trata-se de uma questão fundamentalmente da categoria, a quem cabe a sua explicitação. Em outras palavras, explicitar a legislação supõe dar conta de uma questão que não pode ser tributada de imediato ao texto legal, porque cabe ao conjunto desses profissionais especializados, [os próprios assistentes sociais] esclarecer, a partir de sua formação teórica, técnica e ético política. [grifo nosso]. (IAMAMOTO, 2002, p.17):

Citando o Dicionário Caldas Aulete (1958) Iamamoto (ibid) ressalta que a matéria diz respeito ‘à substância ou objeto ou assunto sobre o que particularmente se exerce a força de um agente.

Nesse sentido, a autora destaca como “matéria” do Serviço Social, a questão social, assim definida:

 
A questão social diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado. A questão social expressa, portanto, desigualdades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por disparidades nas relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização. Dispondo de uma dimensão estrutural, ela atinge visceralmente a vida dos sujeitos numa luta aberta e surda pela cidadania, no embate pelos direitos civis, sociais e políticos e aos direitos humanos. Esse processo é denso de conformismos e rebeldias (...). É nesse terreno de disputas que trabalhamos. (IAMAMOTO, 2002, p. 26).
  • A área refere-se ao campo delimitado ou âmbito de atuação do assistente social;

  • A unidade do Serviço Social não se reduz a uma visão administrativa enquanto órgão de uma entidade, definido em seu organograma, tal como se identifica no senso comum. Pode ser ainda compreendida como “a ação simultânea de vários agentes que tendem ao mesmo fim”. Em síntese, a unidade do Serviço Social pode ser interpretada como o conjunto de profissionais de uma unidade de trabalho. Ex: O Laboratório de Serviço Social da UNAMA.
Para aprofundar o estudo sobre a questão social você poderá consultar a obra de IAMAMOTO, M. V. A questão social no capitalismo. Revista Temporalis nº 3, ano III, jan-jun. de 2001, p. 09-32.

 

Vimos, portanto, que a pertinente compreensão das competências e atribuições privativas do assistente social conduz, necessariamente, à explicitação do debate acadêmico-profissional relativo à concepção mesma da profissão de Serviço Social, concepção esta que se traduz no seu projeto profissional – o projeto ético-político do Serviço Social, sobre o qual falaremos no próximo item do nosso estudo.

Antes de estudarmos o Projeto ético-político do Serviço Social, vamos fixar o conteúdo estudado sobre as atribuições e competências do assistente social.

 

Acesse a ferramenta Atividades e realize Atividade 1 – Fixando a aprendizagem



12 O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), em conjunto com os 24 Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são os órgãos de fiscalização do exercício profissional dos Assistentes Sociais no Brasil.

13 Os CRESS são responsáveis pelas atividades em cada região do país. Nesses órgãos, o assistente social pode se informar sobre anuidades, eventos, ofertas de trabalho, cursos de capacitação e ainda denunciar problemas relacionados à ética da profissão.

14 O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/1ª Região localiza-se à Travessa Mauriti, 2786 – Marco. CEP 66093-180. Fone: (91) 3228-0898/Fax: (91) 246-6987. E-mail: cress1r@amazon.com.br

15 TERRA, S. H. Parecer Jurídico Nº 27/98. Análise das competências do Assistente Social em relação aos parâmetros normativos previstos pelo art. 5º da lei 8662/93, que estabelece as atribuições privativas do mesmo profissional. São Paulo, 13/09/2000, mimeo, 12 pp.

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