UNIDADE 2
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   ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES

2.4 EXERCÍCIO PROFISSIONAL E AS ORGANIZAÇÕES DA CATEGORIA

2.4.1 Projetos societários e projetos profissionais

Antes de iniciarmos esta discussão, vamos fazer antes uma pequena reflexão.

Você deve ter percebido que, ao longo das nossas reflexões sobre a ética profissional, várias vezes falamos do Projeto ético-político profissional do Serviço Social, não é verdade?


Esta referência constante tem um significado: este projeto, que também é um processo (se mantém em construção com contínuos desdobramentos), expressa as lutas históricas e os compromissos assumidos coletivamente pelos assistentes sociais com a construção de uma sociedade mais justa.

Para compreendê-lo, precisamos antes clarificar alguns conceitos, entre estes, o de projetos societários e projetos profissionais, identificando suas diferenças.

De acordo com José Paulo Neto (1999, p. 93) os projetos societários são aqueles que “apresentam uma imagem de sociedade a ser construída, que reclamam determinados valores para justificá-la e que privilegiam certos meios (materiais e culturais) para concretizá-la”.

Tais projetos têm um traço peculiar que os diferem de outros projetos coletivos: eles são macroscópicos, com propostas para o conjunto da sociedade, diferente dos projetos profissionais que também são coletivos, mas não têm o mesmo nível de abrangência.

Em sociedades como a nossa, os projetos societários são, ao mesmo tempo, projetos de classe, ou seja, carregam em seu núcleo a marca da classe a cujos interesses essenciais atendem e por isso são também flexíveis e mutáveis: transformam-se e renovam-se de acordo com as conjunturas históricas e políticas (NETO, 1999).

Já os projetos profissionais:

 
São aqueles que apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas (entre estas, também, e destacadamente o Estado, ao qual coube, historicamente, o reconhecimento jurídico dos estatutos profissionais) (NETO, 1999, p. 95).

Os projetos profissionais apresentam ainda as seguintes características:

  • São estruturas dinâmicas e flexíveis: se renovam e se modificam respondendo às alterações no sistema de necessidades sociais sobre o qual a profissão opera;

  • São construídos por um sujeito coletivo – a respectiva categoria profissional formada pelos profissionais de campo, as organizações, as instituições formadoras, os pesquisadores, os docentes e estudantes da área, os organismos corporativos e sindicais etc.;

  • Deve ter em sua base uma categoria fortemente organizada que possibilite sua afirmação, solidez e respeitabilidade na sociedade;

  • Têm inelimináveis dimensões políticas, tanto no sentido mais amplo (suas relações com os projetos societários) quanto no sentido restrito (perspectivas particulares da profissão).


Clarificados os dois conceitos, vamos agora compreender melhor o projeto profissional do Serviço Social.


2.4.2 O Projeto ético-político profissional do Serviço Social

O Projeto ético-político profissional do Serviço Social é um projeto que não se expressa num único documento: trata-se de um processo que vem sendo construído historicamente pelo conjunto dos assistentes sociais e que se consubstancia, fundamentalmente, sobre três pilares: O Código de Ética dos Assistentes Sociais, a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93) e as Diretrizes Curriculares para a área de Serviço Social, propostas pelas Unidades de Ensino por meio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS).

Contudo, ainda hoje, não é incomum que diferentes profissionais, em diferentes espaços queiram “ver”, objetivamente, “o documento que retrata o projeto”.

Pode-se creditar essa “confusão” acerca do documento que registraria o projeto, ao fato de que o termo “projeto” dá a idéia, extremamente legítima, de que haveria uma sistematização mais objetiva do mesmo, supondo-se a existência de um documento único que o expressasse.

O equívoco se explica, possivelmente, pela precocidade do debate acerca do referido projeto, cujo início se deu, efetivamente, nos anos 90 e, também, pela pouca produção teórica incorporando esta denominação.

Vamos, então, conhecer um pouco da história da construção deste projeto!

Os detalhes dessa história você encontrará no texto de NETTO, J.P. A construção do projeto ético-político do Serviço Social frente à crise contemporânea. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social. Módulo 1. Brasília: ABEPSS/CFESS/CEAD/UnB, 1999.

Muito embora o debate sobre o projeto ético-político do Serviço Social seja recente, sua construção tem uma história menos breve, cujas origens remetem à transição da década de 70 à de 80, período que marca o processo de redemocratização da sociedade brasileira, e um momento importante no desenvolvimento do Serviço Social no Brasil, assinalado especialmente pela recusa e crítica do histórico conservadorismo profissional sob forte influência dos princípios e idéias do Movimento de Reconceituação deflagrado na segunda metade dos anos 60 nos diversos países latino-americanos (NETO, 1999).

Este processo de amadurecimento do Serviço Social brasileiro teve seu marco no III Congresso Brasileiro dos Assistentes Sociais, em 1979, na cidade de São Paulo, quando, de forma organizada, os assistentes sociais viraram uma página na história do Serviço Social brasileiro ao destituir a mesa de abertura composta por nomes oficiais da ditadura, trocando-a por nomes advindos do movimento dos trabalhadores. Este congresso ficou conhecido como o “Congresso da Virada”.

É importante destacar que o avanço do projeto nos anos 80, deveu-se à construção do Código de Ética de 1986 (que antecedeu o vigente Código de 1993). O Código de 86 representa, portanto, o coroamento da virada histórica promovida pelas vanguardas profissionais. Tratou-se da primeira tentativa de tradução, não só legítima como legal, da inversão ético-política do Serviço Social brasileiro, amarrando seus compromissos aos das classes trabalhadoras.

Nesta mesma década, registram-se, também, avanços em torno do projeto no que tange à produção teórica que dá saltos significativos tanto quantitativamente quanto qualitativamente, trazendo temas fundamentais ao processo de renovação tais como a questão da metodologia, as políticas sociais e os movimentos sociais.

O projeto consolidou-se nos anos 90, consoante ao amadurecimento teórico-político da categoria, tendo como marcos históricos desse período: a elaboração do Código de Ética do Assistente Social e a revisão do texto da Lei de Regulamentação Profissional, em 1993, e o novo projeto de formação profissional, em 1996.

Você deve estar se questionando: se não existe um documento único que condense esse projeto, como ele se materializa?

Logo no início do texto dissemos que o projeto ético-político do Serviço Social tem como seus pilares, o Código de Ética dos Assistentes Sociais, a Lei de Regulamentação da Profissão e nas Diretrizes Curriculares para a área de Serviço Social.

Estes são portanto, os elementos constitutivos que dão materialidade ao projeto e que se definem a partir de três dimensões articuladas entre si:

a) A dimensão da produção de conhecimentos no interior do Serviço Social: é a esfera de sistematização das modalidades práticas da profissão, em que se apresentam os processos reflexivos e prospectivos do fazer profissional em relação ao projeto. Esta dimensão investigativa da profissão tem como parâmetro a afinidade com as tendências teórico-críticas do pensamento social.

b) A dimensão político-organizativa da categoria: aqui se assentam tanto os fóruns de deliberação quanto as entidades representativas da profissão, fundamentalmente, o conjunto CFESS/CRESS (Conselho Federal e Regionais de Serviço Social) a ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social) e as demais associações político-profissionais, além do movimento estudantil representado pelo conjunto dos Centros e Diretórios Acadêmicos das Escolas de Serviço Social) e pela ENESSO (Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social).

É por meio dos fóruns consultivos e deliberativos destas entidades representativas que são tecidos os traços gerais do projeto, quando são reafirmados (ou não) determinados compromissos e princípios.

Assim, subentende-se que o projeto ético-político (como uma projeção) pressupõe, em si mesmo, um espaço democrático, aberto, em construção e em permanente tensão e conflito. Esta constatação indica a coexistência de diferentes concepções do pensamento crítico, ou seja, o pluralismo de idéias no seu interior.

c) A dimensão jurídico-política da profissão: inclui o aparato jurídico-político e institucional da profissão que envolve um conjunto de leis e resoluções, documentos e textos políticos consagrados no seio profissional.

Há nessa dimensão duas esferas diferenciadas, porém articuladas, são elas: um aparato político-jurídico de caráter estritamente profissional; e um aparato jurídico-político de caráter mais abrangente.

No primeiro caso, temos determinados componentes construídos e legitimados pela categoria tais como: o atual Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93) e as novas Diretrizes Curriculares aprovadas pelo MEC, em 04 de julho de 2001.

No segundo, temos o conjunto de leis advindas do capítulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988 que, embora não exclusivo da categoria, foi fruto de lutas que envolveram os assistentes sociais e, por outro lado, faz parte do cotidiano profissional de tal forma que pode funcionar como instrumento viabilizador de direitos por meio das políticas sociais que executamos e/ou planejamos.


Vale ressaltar que neste conjunto de leis e resoluções atinentes à profissão e ao seu projeto ético-político encontram-se realizados, direta ou indiretamente, os valores que contornam o projeto.

Essas dimensões articuladas, compõem o corpo material do projeto ético - político profissional que, como foi dito, deve ser compreendido como uma construção coletiva e, como tal, tem uma determinada direção social que envolve valores, compromissos sociais e princípios que estão em permanente discussão envolvendo e sendo envolvido pelo movimento vivo e contraditório das classes na sociedade.

Netto (1999, p. 104 -105) apresenta esquematicamente a estrutura básica do projeto que se expressa de forma clara e explícita nos seus compromissos:

  • Ele tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais;

  • Vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero;

  • Afirma a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e dos preconceitos, contemplando positivamente o pluralismo, tanto na sociedade como no exercício profissional;

  • Posiciona-se em favor da equidade e da justiça social, na perspectiva da universalização do acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais;

  • A ampliação e a consolidação da cidadania são postas explicitamente como condições para a garantia dos direitos civis, políticos e sociais das classes trabalhadoras;

  • O projeto se reclama radicalmente democrático – vista a democratização enquanto socialização da participação política e socialização da riqueza socialmente produzida;

  • Implica o compromisso com a competência e aprimoramento intelectual do profissional com ênfase na formação acadêmica qualificada capaz de viabilizar uma análise concreta da realidade e de estimular uma constante postura investigativa;

  • Prioriza o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, a publicização e democratização dos recursos institucionais contribuindo com a participação dos usuários nas decisões institucionais;

  • O projeto sinaliza claramente a importância da articulação da categoria dos assistentes sociais com as demais categorias profissionais que partilhem de propostas similares e com os movimentos que se solidarizam com a luta geral dos trabalhadores.


Hoje, o projeto ético-político do Serviço Social continua em construção, mas, fortemente tensionado pelos rumos neoliberais da sociedade, conforme destaca o referido autor:

 
Não é preciso uma argumentação detalhada para verificar o antagonismo entre o projeto ético-político que ganhou hegemonia no Serviço Social e a ofensiva neoliberal que, também no Brasil, em nome da racionalização, da modernidade, dos valores do Primeiro Mundo, etc., vem promovendo (ao arrepio da Constituição de 1988) a liquidação dos direitos sociais (apontados como privilégios), a privatização do Estado, o sucateamento dos serviços públicos e a sistemática implementação de uma política macroeconômica lesiva à massa da população (NETTO, 1999, p.107).

É nesse contexto de intensa crise econômica e da sociabilidade, cujo cenário é o da miséria, corrosão das condições de vida da população brasileira, aumento da criminalidade e violência desenfreada, que o projeto ético-político do Serviço Social se vê ameaçado e ao mesmo tempo desafiado, exigindo o posicionamento individual e coletivo dos assistentes sociais.

Acesse a ferramenta Atividades e realize Atividade 2 – Elaboração de texto dissertativo

 

SÍNTESE DA UNIDADE

Nesta unidade, tivemos a oportunidade de aprofundar o conhecimento acerca da ética profissional do Serviço Social, ao estudarmos seus fundamentos históricos e políticos, bem como sua dimensão teórico – normativa expressa nos instrumentos legais da profissão: O Código de Ética do Assistente Social e a Lei de Regulamentação da Profissão.

Vimos que o Código de Ética, fundamenta-se em valores e princípios historicamente situados que devem ser incorporados de forma consciente, autônoma e responsável pelos sujeitos profissionais;

Vimos ainda que, assim como o Código de Ética, a lei que regulamenta a profissão e as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social, revelam-se instrumentos essenciais de legitimação do projeto ético-político profissional e devem ser referências para a sua consolidação.

Por fim, pudemos perceber que a realização da reflexão ética impõe desafios que exigem, entre outros, a compreensão dos fundamentos sócio-históricos da ética, o que supõe o rompimento com a visão tradicional, abstrata, presente na história da ética profissional, assim como, o desenvolvimento da práxis ético – política consciente, pautada em projetos sociais voltados à liberdade.


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