CONSTITUIÇÃO E SUA INTERPRETAÇÃO

Sobre a revisão constitucional, é entendida como o poder de modificar de forma ampla o texto de uma Constituição. Daí surgem indagações: O quão ampla pode ser uma revisão constitucional? Quais os limites inegociáveis dela?

Faria fez uma abordagem sociológica da questão e concluiu:

Eis aí a essência da questão. Na democracia, a segurança do direito fundado em lei ou vale para todos, indistintamente, ou a dualidade de tratamentos, como a que tem sido reclamada pelos mercados, tira a seriedade do debate sobre o alcance e a vitalidade da ordem constitucional e põe em risco a legitimidade do próprio regime [...]

Como afirmei antes, ao contrapor a tradicional concepção de poder constituinte originário à provocativa idéia de poder constituinte evolutivo, do ponto de vista estritamente jurídico-formal talvez não haja uma saída técnica passível de consenso, capaz de conciliar juristas e financistas, beneficiários dos direitos adquiridos e os responsáveis pela tesouraria [...]

Só por meio de um ‘experimento’ desse porte, por meio de uma negociação tensa, delicada e difícil como será concluída, é que, a meu ver, se conseguirá eliminar o tratamento contraditório que os mercados dão à segurança legal e assegurar uma ordem jurídica que, além de respeitada, também seja eficaz. (FARIA, 2003, p. 9, 10).

Gusmão (2005, p. 27), tratou o tema sob uma nova ótica – recentíssima –, da integração econômica e política dos Estados em blocos comunitários e destacou um processo de abertura constitucional por via de “um procedimento de reforma da Constituição que, ainda que mantenha o vínculo com o texto constitucional, simultaneamente é desenvolvido em instâncias que não são aquelas nas quais se situam os fenômenos diretamente decorrentes do texto constitucional”.

Pois bem. A teoria do poder constituinte e, consequentemente, de reforma das constituições está enfrentando “anomalias” que oferecem riscos ao “paradigma” vigente, na esteira do posicionamento de Gusmão (2005).

Se de um lado é certo que as sociedades futuras não podem ficar eternamente vinculadas a valores, princípios e regras estabelecidos pelas gerações passadas, de outro lado não é menos certo que as constituições devem conter um núcleo “pétreo” que confira estabilidade e segurança ao sistema jurídico dos Estados.

E mais. Se o processo de integração dos Estados em blocos comunitários está em franca expansão – Europa, América do Sul –, o êxito dele está intimamente relacionado com a garantia e o respeito aos direitos das comunidades locais, sob pena de gerar graves distúrbios sociais, como os atualmente vivenciados em alguns países da Europa continental.

Assim, o poder de reforma tem – ou deve ter – como limites inegociáveis o preâmbulo e as cláusulas pétreas da Constituição, posto que estes revelam o núcleo básico a partir do qual foi formatado o ordenamento jurídico-político do Estado e que deve ser preservado.

Com efeito, a negociação, o consenso, a minimização ou relativização de rigidez e dos próprios limites de revisão do texto Constitucional, enfim, dos paradigmas clássicos do poder constituinte podem e devem ser revistos, ficando a possibilidade de mudança mais aberta e adaptável às circunstâncias atuais, à velocidade e intensidade das mudanças econômicas mundiais, desde que preserve e não desnature a essência do modelo vigente – os direitos e garantias fundamentais e a efetividade do Estado Democrático de Direito.

 

3 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

Santos (2001, p. 128) afirmou que a interpretação é o “ato pelo qual o hermeneuta procura apreender o sentido da norma jurídica, alcançar sua verdadeira inteligência e seu justo sentido técnico”.

E assim o é. As normas constitucionais devem ser interpretadas para compreensão de seus exatos significados. Ocorre que a interpretação constitucional, pelas peculiaridades dos dispositivos que compõem o Texto Magno, possui especificidades que merecem uma análise mais acurada.

Discorrendo sobre o tema, Coelho (2004, p. 30, 31) inicialmente elencou três regras de interpretação da Constituição:

Interpretação
constitucional

Regras

(1) os preceitos da Constituição incidem sobre todas as relações sociais, seja regulando-as expressamente, seja assegurando aos seus "jurisdicionados" aqueles espaços livres do direito de que todos precisam para o pleno desenvolvimento da personalidade;

(2) não existem normas sobrando no texto da Constituição, todas são vigentes e operativas, cabendo ao intérprete descobrir o âmbito de incidência de cada uma, em vez de admitir que o constituinte, racional também do ponto de vista econômico, possa ter gastado mais de uma palavra para dizer a mesma coisa; e

(3) não ocorrem conflitos reais entre as normas da Constituição, mas apenas concursos aparentes, seja porque foram promulgadas simultaneamente, seja porque não existe hierarquia nem ordem de precedência entre as suas disposições.

Novamente Coelho (2001, p. 17, 18) afirmou que “merecem referência os chamados princípios de interpretação constitucional”, os quais, advertiu, “devem ser aplicados conjuntamente, como condição indispensável a que o ato de interpretação constitucional se revele em toda a sua extensão e complexidade”. Adiante, após discorrer sobre estes – princípio da unidade da constituição, do efeito integrador, da máxima efetividade, da conformidade funcional, da concordância prática ou da harmonização, da força normativa da constituição e da interpretação conforme a constituição – concluiu que, se analisados a partir do mero enunciado “esses princípios revelam pouco ou quase nada do alcance, praticamente ilimitado, de que se revestem para a solução dos problemas que, a todo instante, são colocados aos aplicadores da Lei Maior por uma realidade constitucional em permanente transformação”. Tais ressalvas merecem, desde já, o devido destaque.

Com efeito, enquanto princípios, os princípios de interpretação constitucional devem ser entendidos e aplicados como pautas diretivas, deveres de otimização concretizáveis a partir das peculiaridades de cada caso.

Barroso abordou o tema com maestria:

O ponto de partida do intérprete há que ser sempre os princípios constitucionais, que são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas feitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui. A atividade de interpretação da Constituição deve começar pela identificação do princípio maior que rege o tema a ser apreciado, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a espécie [...]

Pois os princípios constitucionais são, precisamente, a síntese dos valores mais relevantes da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de preceitos que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na de harmonia, das partes que convivem sem atritos. Em toda ordem jurídica existem valores superiores e diretrizes fundamentais que ‘costuram’ suas diferentes partes. Os princípios constitucionais consubstanciam as premissas básicas de uma data ordem jurídica, irradiando-se por todo o sistema. Eles indicam o ponto de partida e os caminhos a serem percorridos. (BARROSO, 2010, p. 116).

Adiante Barroso (2010, p. 116) discorreu sobre os princípios de interpretação constitucional: supremacia da Constituição, presunção de constitucionalidade das leis, interpretação conforme a constituição, unidade da Constituição, razoabilidade/proporcionalidade e efetividade

Interpretação
constitucional

Princípios

Supremacia da Constituição: ápice do ordenamento jurídico, a constituição, fonte legitimadora deste, não pode ser interpretada a partir de atos normativos a ela subalternos. Com efeito, não há ato jurídico que possa validamente existir se estiver em desconformidade com o Texto Magno.

Presunção de constitucionalidade das leis: as leis nascem válidas e aptas a surtir todos os efeitos que delas se espera. Trata-se de presunção relativa – iuris tantum – que pode ser invalidada pelo órgão competente – controle de constitucionalidade.

Interpretação conforme a Constituição: entre várias soluções possíveis, o intérprete escolhe a alternativa mais consentânea com o Texto Magno, considerando a norma infraconstitucional com esse entendimento e, conseqüentemente, afastando as demais. Busca no conteúdo da Lex Mater a coerência do conteúdo de uma norma infraconstitucional com sentido ambíguo e indeterminado.
Unidade da Constituição: a Constituição deve ser analisada de forme integrada. Normas constitucionais formam um conjunto e, em regra, não podem ser interpretadas isoladamente. Não há contradições entre normas constitucionais nem hierarquia entre elas.
Razoabilidade e proporcionalidade: a razoabilidade "é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça" (ob. cit., p. 161); a proporcionalidade está relacionada à ponderação dos interesses em confronto, "para constatar se é justificável a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos" (BARROSO, 2010, p. 164). O intérprete deve orientar-se pela solução que expresse o menor sacrifício ao indivíduo entre as várias alternativas possíveis.
Efetividade: a efetividade "designa a qualidade de produzir, em maior" – direitos – "ou menor" – deveres, obrigações – "grau, os seus efeitos típicos" (BARROSO, 2010, p. 176). A norma constitucional deve ter a maior efetividade possível, cabendo ao intérprete buscar a concretização da maneira mais ampla entre as materialmente palpáveis.

 

4 TÉCNICAS (OU MÉTODOS) DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

Coelho (2004, p. 24) invoca lição de Canotilho para afirmar que "a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas – filosóficas, metodológicas, epistemológicas – diferentes – mas, em geral, reciprocamente complementares, o que ressalta o caráter unitário da atividade interpretativa".
Com efeito, Canotilho (apud COELHO, 2004, p. 1210) destacou seis métodos de interpretação da constituição: jurídico (método hermenêutico clássico), tópico-problemático (tópoi: esquemas de pensamento, raciocínio, argumentação, lugares comuns, pontos de vista), hermenêutico-concretizador, científico-espiritual (valorativo, sociológico), normativo-estruturante e comparativo.

Métodos de interpretação

Canotilho


O método jurídico parte da consideração de que a constituição é, para todos os efeitos, uma lei. Interpretar a constituição é interpretar uma lei (tese da identidade: interpretação constitucional = interpretação legal). Para se captar o sentido da lei constitucional devem utilizar-se os cânones ou regras tradicionais da hermenêutica. O sentido das normas constitucionais desvenda-se através da utilização como elementos interpretativos: (i) do elemento filológico (= literal, gramatical, textual); (ii) do elemento lógico (= elemento sistemático); (iii) do elemento histórico; (iiii) do elemento teleológico (= racional); (iiiii) do elemento genético.
A articulação destes vários factores hermenêuticos conduzir-nos-á a uma interpretação jurídica (= método jurídico) da constituição em que o princípio da legalidade (= normatividade) constitucional é fundamentalmente salvaguardado pela dupla relevância atribuída ao texto: (1) ponto de partida para a tarefa de mediação ou captação de sentido por parte dos concretizadores das normas constitucionais; (2) limite da tarefa de interpretação, pois a função do intérprete será a de desvendar o sentido do texto sem ir para além, e muito menos contra, o teor literal do preceito. (CANOTILHO apud COELHO, 2004, p. 1210, 1211).

O método tópico-problemático, no âmbito do direito constitucional, parte das seguintes premissas: (1) caráter prático da interpretação constitucional, dado que, como toda a interpretação, procura resolver os problemas concretos; (2) caráter aberto, fragmentário ou indeterminado da norma constitucional; (3) preferência pela discussão do problema em virtude do open texture (abertura) das normas constitucionais que não permitam qualquer dedução subsuntiva a partir delas mesmo. (CANOTILHO apud COELHO, 2004, p. 1211).

O método hermenêutico-concretizador arranca da ideia de que a leitura de um texto normativo se inicia pela pré-compreensão de seu sentido através do intérprete. A interpretação da constituição não foge a esse processo: é uma compreensão de sentido, um preenchimento de sentido juridicamente criador, em que o intérprete efectua uma actividade prático-normativa, concretizando a norma para e a partir de uma situação histórica concreta. No fundo, este método vem realçar e iluminar vários pressupostos da tarefa interpretativa: (1) os pressupostos subjectivos, dado que o intérprete desempenha um papel criador (pré-compreensão) na tarefa de obtenção do sentido do texto constitucional; (2) os pressupostos objectivos, isto é, o contexto, actuando o intérprete como operador de mediações entre o texto e a situação em que se aplica; (3) relação entre o texto e o contexto com a mediação criadora do intérprete, transformando a interpretação em <movimento de ir e vir> (círculo hermenêutico). (CANOTILHO apud COELHO, 2004, p. 1212).

 

Método de interpretação

Canotilho


As premissas básicas do chamado método científico-espiritual baseiam-se na necessidade de interpretação da constituição dever ter em conta: (i) as bases de valoração (= ordem de valores, sistema de valores) subjacentes ao texto constitucional; (ii) o sentido e a realidade da constituição como elemento do processo de integração. O recurso à ordem de valores obriga a uma <captação espiritual> do conteúdo axiológico último da ordem constitucional. A idéia de que a interpretação visa não tanto dar resposta ao sentido dos conceitos do texto constitucional, mas fundamentalmente compreender o sentido e a realidade de uma lei constitucional, conduz à articulação desta lei com a integração espiritual real da comunidade (com os seus valores, com a realidade existencial do Estado). (CANOTILHO apud COELHO, 2004, p. 1212, 1213).

Os postulados básicos da metódica normativa-estruturante são os seguintes: (1) a metódica jurídica tem como tarefa investigar as várias funções do direito constitucional (legislação, administração, jurisdição); (2) e para captar a transformação das normas e concretizar numa <decisão prática> (a metódica pretende-se ligada à resolução de problemas práticos); (3) a metódica deve preocupar-se com a estrutura da norma e do texto normativo, com o sentido de normatividade e de processo de concretização, com a conexão da concretização normativa e com as funções jurídico-práticas; (4) elemento decisivo para a compreensão da estrutura normativa é uma teoria hermenêutica da norma jurídica que arranca da não identidade entre norma e texto normativo; (5) o texto de um preceito jurídico positivo é apenas a parte descoberta do iceberg normativo (F. Müller), corrrespondendo em geral ao programa normativo (ordem ou comando jurídico na doutrina tradicional); (6) mas a norma não compreende apenas o texto, antes abrange um <domínio normativo>, isto é, <um pedaço da realidade social> que o programa normativo só parcialmente contempla; (7) consequentemente, a concretização normativa deve considerar e trabalhar com dois tipos de elementos de concretização: um formado pelos elementos resultantes da interpretação do texto da norma (= elemento literal da doutrina clássica); outro, o elemento de concretização resultante da investigação do referente normativo (domínio ou região normativa)." (CANOTILHO apud COELHO, 2004, p. 1213).

O apelo a elementos de direito comparado costuma ser feito, na teoria clássica da interpretação, a propósito do elemento histórico. A interpretação comparativa pretende captar, de forma jurídico-comparatística, a evolução da conformação, diferenciada ou semelhante, de institutos jurídicos, normas e conceitos nos vários ordenamentos jurídicos com o fito de esclarecer o significado a atribuir a determinados enunciados linguísticos utilizados na formulação de normas jurídicas.
Em terpos recentes, a comparação jurídica é erguida a <quinto método de interpretação>. Esta comparação assume, em geral, uma natureza valorativa, ou seja, reconduz-se a uma comparação jurídica valorativa no âmbito do Estado Constitucional. Através dela, é possível estabelecer a comunicação entre várias constituições (Häberle) e descobrir critério da melhor solução para determinados problemas concretos." (CANOTILHO apud COELHO, 2004, p. 1214).

Pela relevância que possuem no âmbito do estudo científico do Direito Constitucional, merecem destaque as seguintes técnicas de interpretação: jurídica, tópico problemática, hermenêutica concretizadora e constituição como processo público.

 

4
4/5