O Sistema Regional Interamericano

3.2 A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA. O PROCESSAMENTO DAS DENÚNCIAS
           
A Convenção Americana em seu artigo 1.1, dispõe que o Estado Membro fica encarregado de zelar pelo respeito dos Direitos Humanos e de garantir o exercício destes direitos por todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição.

Os Estados Membros adquirem dois deveres importantes por meio da teoria de Kant sobre o dever positivo e o dever negativo conforme observamos em nossa primeira unidade. Neste sentido, existe a obrigação de fazer que, consista na organização pelo Estado estruturas capazes de prevenir, investigar e punir a violação, pública ou privada, dos Direitos Humanos que se refere ao dever positivo kantiano. Na mesma linha, há outra obrigação que ao contrário da anterior se traduz em não-fazer e limita o poder público para não ofender especialmente os direitos de liberdade.

A responsabilidade internacional do Estado por inobservância destes deveres será apurada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, diante do Sistema da Convenção Americana. Vamos esclarecer que a Comissão possui duplo tratamento normativo, pois faz parte tanto do Sistema da OEA, quanto do Sistema da Convenção.

Carvalho Ramos8 afirma que a Comissão combina os poderes outorgados pela Carta da OEA e pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Em face disto, a Comissão pode iniciar frente a todos os Estados Membros da OEA os procedimentos de estudos geográficos e ainda elaborar relatórios de violação que serão apreciados pela Assembléia Geral.

Além desta competência prevista pela OEA, a Comissão pode, com base nas atribuições conferidas pela Convenção Americana, processar petições individuais e interestatais contendo alegações de violação aos direitos. Ressaltamos que o procedimento individual é de natureza obrigatória no que se refere à adesão ao Estado por meio da ratificação da normativa9.

Ao contrário da Convenção Européia de Direitos Humanos, a Convenção Americana dispõe que qualquer pessoa pode peticionar à Comissão Interamericana, alegando violação de Direitos Humanos de terceiros. Em relação à Convenção Européia esta prerrogativa se refere à vítima.

Após análise final do caso, a Comissão Interamericana deve adotar Relatório para descrever a existência de violação para recomendar condutas ao Estado, visando à reparação dos atos violatórios. Em caso de não cumprimento destas recomendações pelo Estado violador, a Comissão decidirá sobre a possibilidade de propor ação de responsabilidade internacional do Estado, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

É importante recordarmos que em caso do Estado violador não reconhecer a jurisdição desta Corte, a Comissão insere o Relatório no seu informe anual à Assembléia Geral da OEA, que decidirá sobre a responsabilidade internacional do Estado. Recordemos que este procedimento é relativo ao sistema de proteção da OEA, ao qual nos referimos como o 1º sistema de proteção aos Direitos Humanos, em nosso tópico anterior.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo “competente para conhecer casos contenciosos quando o Estado demandado tenha formulado declaração unilateral de reconhecimento de sua jurisdição”, conforme dispõe o art. 33 da Convenção Americana. Apesar de não ser um órgão da OEA, e sim da Convenção Americana, a Corte poderá ser acionada por qualquer país –  membro da OEA – para interpretar norma relativa a tratados de Direitos Humanos no sistema interamericano.

Nos termos do art. 62 da Convenção Americana para que a Corte fixe a responsabilidade internacional do Estado por violação de Direitos Humanos protegidos pela Convenção, o Estado-Parte deve aceitar expressamente a jurisdição obrigatória da Corte, por meio de declarações específicas.

Vale ressaltar que somente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana podem processar Estados perante a Corte, segundo informa o art. 61,1, da Convenção Americana. Os particulares que peticionarem à Comissão não podem acionar a Corte, e por essa razão dependerá da análise da Comissão Interamericana a decisão para acionar aquele órgão judicial.

 

Diante de todas essas informações nos cumpriria indagar sobre dois importantes questionamentos: Qual o procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos? Como ocorre o processamento do Estado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

           

No que diz respeito ao 1º questionamento, a Comissão é provocada por meio de uma petição escrita pela vítima ou por terceiros, incluindo as organizações não governamentais (ONG’s). A Convenção Americana descreve as condições de admissibilidade da petição apontando os seguintes requisitos:

  • Esgotamento dos recursos prévios cabíveis;

  • Tempestividade de seis meses para a representação;

  • Ausência de litispendência internacional;

  • Ausência de coisa julgada internacional.

 

A reunião destes quatro requisitos resulta que será imprescindível o uso dos instrumentos jurídicos internos de cada país, e após decisão definitiva em esfera nacional, poderemos acionar a Comissão no prazo de seis meses da data desta decisão. Além disso, os países americanos não poderão propor denúncias ao mesmo tempo para a Comissão Interamericana e para o Sistema de Proteção da ONU, conforme vedação do art. 46, c, da Convenção. Nessa esteira de pensamento, não será aceita denúncia que já tenha sido objeto de decisão internacional que adquiriu força de coisa julgada.

Observada a existência destes requisitos, busca-se estabelecer uma solução amistosa iniciando-se a fase conciliatória. Ao se obter êxito na conciliação, a Comissão elabora Relatório dispondo sobre os fatos e o acordo alcançado que será remetido ao peticionário, aos Estados-Partes e ao Secretário-Geral da OEA.

Editado este 1º Relatório a Comissão deverá zelar se o acordo é satisfatório. Se em três meses o acordo não for cumprido, o caso poderá ser submetido à Corte, se o país violador houver reconhecido sua jurisdição. A alternativa para os países que não se submetem à jurisdição da Corte será a elaboração do 2º relatório que se não for cumprido autorizará a remessa do caso para a Assembléia Geral da OEA.

No que se refere a nossa segunda indagação, o procedimento permite à Comissão e ao Estado-Réu a possibilidade de produzir provas e utilizar das faculdades processuais do devido processo legal. O art. 63 da Convenção Americana dispõe que a sentença pronunciada pela Corte poderá: assegurar a vítima o restabelecimento do direito ou liberdade violados; e reparar a conseqüências da medida ou a situação que configurou a violação de direitos.

Em caso de não cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, esta remeterá à Assembléia Geral da OEA o relatório anual, informando o descumprimento da decisão. Ao final, a participação política da Assembléia Geral será determinante para a proteção dos Direitos Humanos no Sistema Interamericano.

 

 

            SÍNTESE DA UNIDADE

  • O Sistema Interamericano da Proteção dos Direitos Humanos se divide em dois: o Sistema da OEA e o Sistema da Convenção Americana.

  • A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o Órgão de união entre os dois sistemas, sendo responsável pela apuração dos casos de violação.

  • A Corte Interamericana é órgão jurisdicional do sistema da Convenção Americana e se exige reconhecimento expresso de sua jurisdição.

  • A Assembléia-Geral da OEA é o órgão político responsável pelas sanções aos Estados violadores em caso de inobservância das decisões da Comissão e da Corte.

 

Acesse a ferramenta Atividades e realize a Atividade 1 – Pesquisa sobre os países que integram o Sistema de Convenção Americana de Direitos Humanos.

 

Acesse a ferramenta Atividades e realize a Atividade 2 – Identifique nos textos da Convenção Americana e do Protocolo Adicional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais os direitos humanos assegurados.

 

 


8 Íd. 2002.

9 Íd. 2002. p. 226.

 

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