FONTES DO DIREITO


4.5 A JURISPRUDÊNCIA

Caro (a) aluno (a), ultrapassados os estudos a respeito do Costume como Fonte do Direito, iniciaremos os estudos sobre a Jurisprudência.

A origem do termo Jurisprudência vem do vocábulo latino jurisprudentia , que significava em Roma antiga, a Ciência do Direito.

Atualmente, o vocábulo jurisprudência é empregado como:

 
[...] o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultantes da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares ou idênticas [...]. (DINIZ, 2005, p. 295).


As Jurisprudências são, por conseguinte, normas originadas da atividade jurisdicional dos juizes que se formam, não apenas quando há lacunas da lei ou quando esta é defeituosa, e sim também na interpretação da norma preexistente, influenciando diretamente no fenômeno de produção do direito normativo.

A Jurisprudência é Fonte Formal do Direito porque decorre do processo ou da atividade jurisdicional do Estado no exercício da função de aplicar o direito, resultando nas reiteradas decisões dos tribunais a respeito de um mesmo tema jurídico.

Portanto, a Jurisprudência tem entre suas diversas funções as de harmonizar o entendimento dos tribunais a respeito de um determinado tema jurídico e garantir a segurança jurídica aos jurisdicionados.

Segundo a Doutrina, a Jurisprudência oferece importante contribuição à experiência jurídica, pois o Poder Judiciário ao revelar o sentido e o alcance das leis beneficia a ordem jurídica, tornando-a mais definida, mais clara e, em conseqüência, mais acessível ao conhecimento. (NADER, 2004).

Ao analisarmos o atual conceito de jurisprudência, chegamos à conclusão de que existem duas noções a respeito à da jurisprudência: em sentido amplo e em sentido estrito.

A Jurisprudência em sentido amplo é a coletânea de decisões proferidas pelos juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica. Tal conceito comporta outras duas sub-definições: a) Jurisprudência uniforme, caracterizada quando a interpretação judicial oferece idêntico sentido e alcance as normas jurídicas; e b) jurisprudência contraditória, que ocorre em face da divergência, entre os aplicadores do Direito, quanto à compreensão do Direito Positivo. (NADER, 2004).

A Jurisprudência em sentido estrito consiste apenas no conjunto de decisões uniformes, prolatadas pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre uma determinada questão jurídica.

Após a aprendizagem do conceito e noções de jurisprudência, se faz necessário à aprendizagem das espécies de jurisprudência, bem como o grau de liberdade dos juízes e o processo de unificação da jurisprudência.

As espécies de jurisprudência, segundo Nader (2004), são:

a) Secundum legem , que se limita a interpretar determinadas regras definidas na ordem jurídica;

b) Praeter legem , que se desenvolve na falta de regras específicas, quando as leis são omissas;

c) Contra legem , que se forma ao arrepio da lei, é aplicada e surge quase sempre em face de leis anacrônicas ou injustas.


Outro tema importante para o aprendizado do ponto ora estudado é o grau de liberdade dos juízes.

É importante notarmos que o juiz no exercício de sua atividade jurisdicional não se limita a aplicar o Direito para suprir as lacunas da lei ou corrigir as falhas das leis defeituosas, não raras vezes, o juiz antecipa e impõe ao legislador uma nova visão dos institutos jurídicos, alterando-os, às vezes integralmente, forçando a expedição de leis que consagrem sua orientação.

Ao analisar o grau de liberdade dos juizes, ou seja, os limites impostos pelo ordenamento jurídico para decisões a respeito de determinadas demandas, os doutrinadores criaram três correntes doutrinárias que enfocam o tema por diferentes vertentes:

a) A livre estimação: norteou-se no idealismo de justiça. Preconizou uma ampla liberdade para os juízes, que poderiam aplicar o Direito consoante os princípios de equidade, pois há o reconhecimento pelos doutrinadores da necessidade de se permitir ao judiciário uma amplitude de atribuições para a solução de conflitos. (NADER, 2004).

b) limitação à subsunção: segundo esta Doutrina, o juiz operaria apenas com os critérios rígidos das normas jurídicas e com esquemas lógicos, sem a possibilidade de contribuir, com a sua experiência, na adaptação do ordenamento à realidade emergente, evitando, assim, o subjetivismo e o arbítrio no julgamento, preservando-se ainda a integridade dos códigos. (NADER, 2004).

c) Complementação Coerente e Dependente do Preceito: tal doutrina funciona como ponto de equilíbrio entre as duas correntes citadas, e constitui a posição mais aceita pela Doutrina, pois reconhece a necessidade de se conciliarem os interesses de segurança jurídica, pelo direito vigente, com uma indispensável margem de liberdade aos juízes. (NADER, 2004).


Da leitura das correntes doutrinárias em estudo, você deve saber que o Direito codificado é insuficiente, pelo simples enunciado das normas, para proporcionar ao juiz a solução necessária ao julgamento. Portanto, o juiz possui o importante papel de complementar as normas jurídicas, pois “devem interpretar o direito evolutivamente, conciliando velhas fórmulas com novas exigências históricas”. (NADER, 2004, p. 170).

Por fim, devemos analisar o processo de unificação da jurisprudência, pois como já vimos que a Jurisprudência não nasce unânime, uniforme, ao contrário, se origina nas mais diversas interpretações dadas pelos juízes e tribunais a respeito de um determinado tema jurídico, que tende a se uniformizar, possibilitando a segurança jurídica, portanto, é um problema que almeja solução, para evitar a incerteza a respeito das decisões dos juízes e tribunais.

Com a intenção de solucionar o problema, o sistema jurídico brasileiro criou dispositivos capazes de combater as jurisprudências conflitantes.

Assim, com base na divergência de julgados entre dois ou mais tribunais de estados diferentes, a parte interessada, poderá, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, interpor recurso especial para pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, que dará o seu ponto de vista, provocando, naturalmente, a unificação nos procedimentos de aplicação do Direito. (NADER, 2004).

Outro importante instrumento para solucionar o problema das divergências jurisprudenciais são as súmulas dos tribunais, pois sobre questões de Direito, em que se manifestam divergência de interpretação entre turmas ou câmaras, os tribunais fixam a sua inteligência, mediante ementas que servem de orientação para advogados e juízes, favorecendo a unificação da jurisprudência.

Ao analisarmos o tema da unificação da jurisprudência, verificamos que o assunto é demasiadamente importante para a compreensão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, pois enseja a tão almejada segurança jurídica mediante importantes dispositivos legais, que estão incluídos na mais alta norma do país, a Constituição Federal.

Após a aprendizagem sobre a os sentidos, espécies, funções, importância e o processo de unificação da jurisprudência como fonte do Direito, passaremos a analisar a Doutrina como fonte do Direito.

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