NORMA JURÍDICA


6.2 CLASSIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA

No que diz respeito à classificação da norma jurídica, os doutrinadores apresentam várias propostas. Em alguns casos, a classificação é a mesma, mudando somente a sua nomenclatura. Nader (2004, p. 89), por exemplo, classifica as normas “mais que perfeitas, perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas”, utilizando o termo “quanto à sanção”, ao passo que Diniz (2004, p. 382) utiliza o termo “quanto ao autorizamento”.

Obviamente, prezado (a) aluno (a), ficará a seu critério eleger a classificação que lhe parecer mais coerente, mais completa ou mais didática.

No entanto, por consideramos a classificação proposta por Diniz como a mais completa, bem como a mais didática, a utilizaremos para dar seguimento ao nosso estudo.


1 Classificação da norma jurídica quanto a imperatividade:


1.1 De imperatividade absoluta , impositivas , absolutamente cogentes ou de ordem pública : são aquelas normas cujo seu fiel cumprimento se dá de forma absoluta, sem que tenha o seu destinatário à possibilidade de eleger conduta diversa. Em outras palavras, é norma que dá ao indivíduo apenas uma única alternativa. O art 3º do Novo Código Civil exemplifica:

 
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade. (ANGHER, 2005, p. 415)


As normas cuja imperatividade são absolutas podem ser afirmativas ¸ à medida que asseguram determinada situação, do qual é exemplo o art. 1.245, §1º e § 2º, do Novo Código Civil, senão vejamos:

 

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro de título translativo do Registro de Imóveis.

§1º Enquanto não registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. (ANGHER, 2005, p. 566).


Podem também ser negativas , à medida que recusam algo, senão vejamos o art. 426 do Novo Código Civil: “[...] Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”. (ANGHER, 2005, p. 466).


1.2 De imperatividade relativa ou dispositivas : são as normas que por não acarretarem graves prejuízos à sociedade em caso de serem deixadas ao arbítrio individual, dão ao indivíduo a possibilidade de eleger mais de uma alternativa, permitindo-lhe a ação ou a abstenção ou suprindo-lhe à vontade em caso de ausência de declaração.

Estas normas podem ser permissivas , no momento que admitem a ação ou a abstenção do indivíduo. Tomemos como exemplo o art. 1.639 do Novo Código Civil: “[...] Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.” (ANGHER, 2005, p. 623).

Podem, também, ser supletivas , à medida que, na ausência de declaração do indivíduo, suprem esta falta de manifestação. Vejamos o art. 1.640 do Novo Código Civil: “[...] Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.” (ANGHER, 2005, p. 623).


2 Quanto ao autorizamento as normas podem ser:


2.1 Mais que perfeitas : são as normas que autorizam a aplicação de duas sanções em caso de haver o seu descumprimento. Tomemos como exemplo o art. 1.521, VI c/c 1.548, II do Novo Código Civil e art. 235 do Código Penal: “[...] Art. 1.521. Não podem casar: VI - as pessoas casadas.” (ANGHER, 2005, p. 606).

Em caso de descumprimento, aplicam-se como sanção os dois artigos, o primeiro do Código Civil e o segundo do Código Penal:

 

[...] Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: II- por infringência de impedimento. (ANGHER, 2005, p. 611).

[...] Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento. Pena – reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos. (ANGHER, 2006, p. 423).


2.2 Perfeitas : são as normas que, ocorrendo o seu descumprimento, geram a nulidade do ato ou a possibilidade de sua anulação, sem, no entanto, sancionar o indivíduo. É exemplo de norma perfeita o art. 1.730 do Novo Código Civil, senão vejamos: “[...] Art. 1.730. É nula a nomeação de nomeação pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.” (ANGHER, 2005, p. 634).


2.3 Menos que perfeitas : são as normas que não anulam o ato praticado, não estão passíveis de anulação, aplicando, no entanto, alguma sanção ao indivíduo que a descumpriu, senão vejamos o art. 1.523, I, que ao ser violado, prevê como sanção o disposto no art. 1.641 do Novo Código Civil:

 

[...] Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilhas aos herdeiros; (ANGHER, 2005, p. 606)

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. (ANGHER, 2005, p. 623).


2.4 Imperfeitas : são as normas que, descumpridas, não geram nenhuma conseqüência jurídica, ou seja, não acarretam em nulidade do ato e tampouco em aplicação de sanção.


3 Quanto à hierarquia , as normas podem ser:

3.1 normas constitucionais;

3.2 leis complementares;

3.3 leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções;

3.4 decretos regulamentares;

3.5. normas internas (despachos, estatutos, regimentos etc.);

3.6. normas individuais (contratos, testamentos, sentenças etc.).

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