CRESCIMENTO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.3 OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ECONÔMICA

A Política Econômica com o intuito de atingir os seus objetivos, dispõe de um conjunto de políticas, sendo: Política Fiscal, Política Monetária, Política Cambial e Política de Preços e Salários. Esse conjunto de políticas pode ser utilizado pelo governo para direcionar os rumos da Política Econômica, atuando sobre o nível de produção da economia (Oferta Agregada) ou impactando sobre o consumo (Demanda Agregada), em busca do equilíbrio do sistema econômico.

 1.3.1 Política Fiscal

A Política Fiscal refere-se à atuação do governo nos campos da tributação (arrecadação tributária) e dos gastos públicos (despesas do governo com funcionários, investimentos em infra-estrutura econômica e social básica, pagamento de juros da dívida etc.)

No tocante a arrecadação tributária, a mesma refere-se ao conjunto de impostos diretos (aqueles que incidem diretamente sobre a renda e a propriedade).
Exemplo 1: Imposto de Renda, Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU e indiretos (incidentes sobre a produção, venda e consumo de mercadorias).

Exemplo 2: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Programa de Integração Social – PIS etc.

Quanto aos gastos públicos, os mesmos podem ser desdobrados em duas categorias de despesas: correntes (despesas direcionadas para a manutenção da máquina governamental, incluindo: pessoal e encargos, juros, transferências e subsídios) e despesas de investimentos (voltadas para a expansão da capacidade de produção de bens e serviços, incluindo: a construção de estradas, hospitais, escolas, habitação, hidrelétricas etc.).

1.3.2 Política Monetária

A política monetária constitui o instrumento que o governo utiliza para controlar as condições de liquidez da economia. Sandroni (1994, p. 275) define política monetária como o “conjunto de medidas adotadas pelo governo visando a adequar os meios de pagamentos disponíveis às necessidades da economia do país”. Por visar esse objetivo, o governo age sobre a quantidade e o fluxo de moeda na economia e, sobre o crédito disponível no setor bancário.

Nessa perspectiva, a política monetária pode utilizar vários mecanismos que buscam efetivar o equilíbrio do mercado monetário, ou seja: a definição de um preço de equilíbrio entre a demanda e a oferta de moeda no sistema econômico. Esse preço de equilíbrio é caracterizado pela taxa de juros.

Por se tratar assim de uma ação reguladora por parte do governo sobre os recursos monetários existentes, a política monetária constitui-se um importante elemento de controle inflacionário.  Essa importância verifica-se na medida em que a política monetária opera com uma grande margem de flexibilidade em relação aos mecanismos de intervenção, uma vez que, sua aplicabilidade independe de decisões no nível do legislativo, o que confere ao órgão responsável pela política monetária certo grau de autonomia. (No Brasil o órgão executor da política monetário é o Banco Central.)

A política monetária, no sentido de viabilizar os seus objetivos, utiliza como instrumentos de ação o controle da base monetária por meio do depósito compulsório e da política de redesconto.

1.3.2.1 Controle da base monetária

Ao conjunto de moedas em circulação no país adicionado e os depósitos à vista existentes no sistema bancário, denomina-se base monetária. É atuando sobre a base monetária, expandindo-a ou retraindo-a, que o governo garante as condições de liquidez da economia. Essa condição depende sobremaneira do comportamento do mercado de moedas.

No que se refere à demanda de moedas por parte da sociedade, esta pode ocorrer em função de três fatores:

  • A busca por moedas pela necessidade de efetuar transações;
  • A demanda por prevenção para eventuais compromissos futuros e não previstos; e
  • A demanda para especulação. Entretanto, o comportamento da demanda por moeda varia de acordo com as condições da economia de um país. À medida que o nível de produção de bens e serviços aumenta, a procura por moedas aumenta na mesma proporção.  A depender do nível de procura, o governo lança mão das taxas de juros para reduzir o consumo e, conseqüentemente, reduzir a demanda por moedas.

Quanto à oferta de moeda refere-se ao montante de moeda, ofertado para atender às necessidades dos agentes econômicos. O nível de oferta é controlado pelo Banco Central que busca compatibilizar a liquidez com a produção de bens, serviços e com a taxa de inflação. 

Ao lado do Banco Central, que detém o monopólio da moeda manual, os bancos comerciais, mediante os depósitos à vista, também constituem agentes de oferta de moeda. Sabe-se também que por meio destes depósitos, o Banco Central tem a capacidade de ampliar a base monetária, uma vez que, do conjunto total de depósitos à vista, apenas uma parte fica em poder dos clientes, podendo o restante ser utilizado em transações de empréstimos.

Por outro lado, a base monetária pode sofrer influência em função de três fatores: o déficit público; o resultado líquido das operações do setor externo; e as operações de crédito do setor público. No primeiro caso, o governo pode optar pela expansão da base, financiando o déficit por meio da emissão de moeda. No segundo, sempre que ocorrer superávit nas contas externas, haverá pressão para a emissão de moedas e vice-versa. Quanto às operações de crédito do governo, se houver saldo positivo haverá pressão para a redução da base monetária, ocorrendo o inverso, caso haja saldo negativo.

 1.3.2.2 Depósito Compulsório

Refere-se aos recursos que os bancos comerciais são obrigados a depositar no Banco Central.  O quantum a ser depositado constitui um percentual dos depósitos, em poder dos bancos comerciais, fixado pelo Banco Central.

O depósito compulsório atua sobre as taxas de juros, uma vez que, sempre que o Banco Central aumenta o depósito compulsório as taxas de juros tendem a subir, fazendo com que a oferta por empréstimos diminua, ocorrendo o inverso, ou seja: se o depósito compulsório diminui as taxas de juros tendem a cair, aumentando a capacidade de oferta de empréstimos.

1.3.2.3  Política de Redesconto

Refere-se as taxas cobradas pelo Banco Central nos empréstimos aos bancos. Muitas vezes, os bancos em situação de emergência acusam débitos na câmara de compensação de cheques, obrigando-os, assim, a recorrer ao Banco Central, por meio do “redesconto de liquidez”. 

Nessa perspectiva, o Banco Central pode induzir e incentivar, por meio da política de redesconto, os bancos a utilizarem esses mecanismos para ampliar a oferta de empréstimos a setores da economia, selecionados no âmbito da política econômica do país.


1.3.3 Política cambial

A política cambial refere-se a atuação do governo no âmbito das relações comerciais e financeiras entre um país e os outros países. Nesse aspecto, o governo age no mercado de divisas por meio da fixação do valor do dólar num determinado patamar, compatível com as necessidades da política econômica ou mediante a compra e a venda de moedas estrangeiras.

O instrumento maior da política cambial para atingir seus objetivos é a taxa de câmbio. A taxa de câmbio, de uma forma simplista, pode ser definida como a medida de conversão de uma moeda em outra moeda.  Em outras palavras a taxa de câmbio reflete, no âmbito da política econômica de um país, o conflito sobre qual a taxa de câmbio adequada para manter as contas externas em equilíbrio, sem afetar a estabilidade e o processo de crescimento.

Esse conflito diz respeito, na realidade, aos objetivos fixados pela política econômica: se crescimento ou estabilidade. Como já visto, essa escolha depende do objetivo maior do próprio governo na definição de sua política de desenvolvimento. No caso do Plano de Estabilização Macroecômica – Plano Real, lançado em 1994, no governo Itamar Franco, a opção foi a estabilidade (controle da inflação). Entretanto, em janeiro de 1999, com a inflação controlada, o objetivo mudou para a busca do equilíbrio das contas externas.

Como a área de atuação da política cambial é o setor externo, as condições do mercado internacional têm grande influência nas medidas adotadas pelas autoridades econômicas de um país. Assim, os chamados “sistemas cambiais” variam de acordo com as condições externas do mercado em relação aos objetivos da política econômica adotada naquele momento.

Em se tratando de sistemas cambiais, podem ser divididos em três tipos:

  • Câmbio livre;
  • Câmbio fixo; e
  • Bandas cambiais. No primeiro, o valor da moeda estrangeira é função das forças livres de mercado. No segundo, as autoridades econômicas determinam o valor da moeda estrangeira sem promover alterações. E, finalmente, no terceiro tipo, o governo estabelece um intervalo entre o qual o valor da moeda estrangeira pode variar. O Brasil adotou, a partir de 1995, o sistema de minibandas cambiais até janeiro de 1999.

1.3.4 Política de Preços e Salários

A política de preços e salários, também denominada de política de rendas, tem como área de atuação a intervenção por parte do governo nos mecanismos de formação de preços e salários.

A política de rendas pode ser adotada de duas maneiras: por negociação entre as partes (trabalhadores, empresários e governo) ou por intervenção direta da política econômica.

Dada a natureza de seus objetivos, a política de rendas representa um instrumento importante para o processo de crescimento do país, uma vez que, influencia a atividade produtiva, e pode, inclusive, limitar as possibilidades de estabilização do emprego e dos preços.

No Brasil, várias tentativas de controle de preços e salários foram realizadas. Quanto ao controle dos preços, a criação do Conselho Interministerial de Preços constitui um bom exemplo. Durante a vigência dos Planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor, os mecanismos de controle de preços foram amplamente utilizados, até serem extintos em 1994, por ocasião do Plano Real.

No que se refere a política salarial, o Brasil também adotou, ao longo dos últimos 50, anos vários mecanismos de controle de salários, com sistemas de reajustes pela inflação passada, futura, semestrais, anuais etc.

 

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